Governo pede urgência em dois projetos sobre dívida ativa e tributos
Texto está sendo analisado pelas comissões temáticas da Assembleia Tramitam na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) duas propostas de autoria do Poder Executivo, que tratam de inscrição em dívida ativa e atualização de regras para os tributos de competência do Estado. O Projeto de Lei 287/2022 tem o objetivo de estabelecer requisitos…