Nova regulamentação dos contratos de parceria garante segurança jurídica e fortalece a união do Governo de Mato Grosso do Sul com a iniciativa privada. Os dispositivos e normativos que permitem uma gestão de contratos robusta e transparente foram publicados na edição desta terça-feira (8) no Diário Oficial do Estado.
O decreto estabelece normas sobre a utilização da arbitragem, comitês de prevenção e resolução de disputas durante a vigência dos contratos de parcerias e garantem segurança jurídica entre as partes. Os mecanismos demonstram o compromisso do Governo do Estado com a transparência e governança na gestão desses contratos.
Responsável por incubar, gerir, licitar e firmar os contratos de parcerias do Governo do Estado com a iniciativa privada nos últimos sete anos, o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) está à frente de projetos bem-sucedidos em diversas áreas de infraestrutura, que juntos renderam investimentos de R$ 10 bilhões a Mato Grosso do Sul.
Os contratos de parcerias são frutos de projetos técnicos e estruturados que confirmam as entregas acordadas entre o poder público e a iniciativa privada em benefício da população. Acordos firmados com a administração pública e geralmente de longo prazo, em média 30 anos, contam com ferramentas jurídicas que garantam a manutenção desses investimentos ao longo desses anos.
Segundo Carlo Fabrizio Braga, procurador do Estado e coordenador da unidade da PGE no Escritório de Parcerias Estratégicas, as normas estão mais claras a partir desta publicação.
“O decreto estabelece as regras que serão seguidas nos contratos de parcerias da Lei nº 5.829, que regula as parcerias de cunho econômico do Estado. Neste decreto são estabelecidas arbitragem e os comitês de resolução de disputas. Todos os que forem contratar com o Mato Grosso do Sul por meio de contratos de parcerias já irão saber previamente como estão estabelecidas as regras de arbitragem, dispute boards e dos comitês técnicos de governança dos contratos. Claro que cada contrato possui suas especificidades. Mas o regramento básico já está estabelecido nesta publicação. E trará mais segurança jurídica, principalmente aos futuros contratos”.
Eliane Detoni, secretária especial do Escritório de Parcerias Estratégicas reafirma o compromisso do Estado com a governança e boa gestão dos contratos de parcerias do estado. “Mato Grosso do Sul já é referência na modelagem e estruturação de projetos de parcerias, esse decreto é mais um importante passo rumo a nossa robusta gestão na governança pública, que segue alinhada aos interesses da sociedade. Esse regulamento confere ainda mais segurança jurídica aos contratos de parcerias”.
Fonte: Laine Breda, EPE
Fotos: Divulgação/EPE
