Em cumprimento às exigências do Ministério da Educação (MEC) para que a Prefeitura Municipal de Três lagoas, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), receba recursos do FUNDEB relativos à implementação da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) para o exercício de 2023, é que nesta sexta-feira (2) foi publicado no Diário Oficial nº 3.169 da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) a implantação do Sistema de Gestão Democrática do Ensino da Rede Municipal.
A parcela complementar VAAR é destinada aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, além da redução das desigualdades socioeconômicas no âmbito das respectivas redes escolares.
A Lei nº 14.113/2020 determina que para o município receber o recurso é necessário que atenda a 5 condicionalidades e, recentemente, o MEC publicou resolução estabelecendo o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) as informações relacionadas às referidas condicionalidades I, IV e V do VAAR/FUNDEB.
Dentre as condicionalidades que precisam ser atendidas está a implantação da gestão democrática das Unidades de Ensino que ao final da implementação será exercida pela direção, direção-adjunta em parceria com colegiados – APM, Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Conselho de Classe Participativo.
De acordo com a Secretária de Educação, Angela Brito, o incentivo proveniente do Fundeb foi criado com o objetivo de aumentar o desenvolvimento educacional dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (REME) e em contrapartida, conforme estes estudantes vão apresentando resultados positivos de aprendizagem, o município recebe recursos financeiros extras para poder investir ainda mais na educação destas crianças e adolescentes.
Três Lagoas prioriza a educação e seguindo estas diretrizes não poderia deixar de seguir as determinações da Lei e futuramente receber recursos para continuar investindo no setor.
O Prefeito Angelo Guerreiro disse que o município vai cumprir os requisitos da lei e por isso na tarde de quarta-feira (31/08) se reuniu com todos os diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal, para informar as mudanças que vão acontecer ao longo dos próximos meses para que Três Lagoas esteja alinhada às determinações do MEC.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
