Os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o MPF (Ministério Público Federal), o MPT (Ministério Público do Trabalho), o MPM (Ministério Público Militar) e a ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), participarão, nesta quarta-feira (13/10), de um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados. A manifestação está marcada para as 14h, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS, e será transmitida ao vivo pelo Youtube da Instituição. Já para o público interno, a transmissão será pelo portal do MPMS e a imprensa pode participar presencialmente.
Várias unidades e ramos do Ministério Público em todo o País articulam a realização de atos públicos nesse mesmo dia, data em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A primeira tentativa foi na última quinta-feira (7/10), ocasião em que a Câmara dos Deputados colocou em votação a PEC 005/2021 sem uma discussão aprofundada da proposta. Após intenso debate no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, face o contato de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público brasileiro expondo a gravidade da mudança sem um devido diálogo construtivo, a votação foi adiada.
O Procurador-Geral de Justiça de MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, alerta que a aprovação da PEC 005/2021 pode enfraquecer a atuação do Ministério Público brasileiro, estimular a corrupção e servir de obstáculo nas investigações. Lacerda destaca também que a manifestação servirá para pedir o apoio da sociedade brasileira, que será diretamente atingida, caso a matéria seja aprovada: “O Ministério Público conta com o apoio da sociedade, que é a nossa razão de existir. A sociedade confia no nosso trabalho e temos o dever de defender a Instituição e os direitos dos cidadãos”.
PEC 005/2021
A PEC 005/2021, entre outras coisas, dá poderes ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para rever ou desconstituir atos praticados por Procuradores e Promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais. “Mutatis mutandis”, é como se o CNJ, que não é órgão jurisdicional, pudesse rever ou desconstituir sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Tribunais em casos concretos. Isso não é controle externo. Isso é controle do mérito das decisões.
Uma mudança assim enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.
A proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando, por consequência, os interesses da sociedade brasileira.
A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.
Serviço:
ATO PÚBLICO CONTRA A PEC 005/2021
14/10 – 14h
Local: Auditório Dr. Nereu Aristides Marques – Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214, Jardim Veraneio)
Link da transmissão para usuários do MPMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDc2ZTM4OTItZTE0MS00NDY3LTkwZjMtNmZjZDkyOTE4MTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22e8949d1d-35d8-4fd2-9395-a6b6ee1fc1f5%22%2c%22Oid%22%3a%224520689f-f7b0-4aa8-a340-7910584c185f%22%2c%22IsBroadcastMeeting%22%3atrue%7d&btype=a&role=a
Link da transmissão para usuários externos (Youtube): https://www.youtube.com/watch?v=7y8MCQ15BjM
Fonte: Ana Paula Leite – Jornalista/Assecom MPMS – com informações do MPCE
