Governo publica decreto que regulamenta e Lei do Pantanal está oficialmente em vigor
Começou a vigorar neste domingo (18) a Lei do Pantanal. O texto sancionando em 18 de dezembro de 2023 ainda requer uma regulamentação, que está prevista para ser divulgada em decreto nesta segunda-feira (19). Dentre as várias mudanças previstas na nova legislação, que protegerá cerca de 9,7 milhões de hectares do bioma no território sul-mato-grossense,…