Assembleia Legislativa recebe dois projetos do Poder Executivo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (21), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 19/2023 acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul,…