Texto original tornava facultativo o contingenciamento dos gastos não obrigatórios
Diferentemente do texto para a nova regra fiscal criado pela equipe econômica do governo federal, o relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) mantém a obrigatoriedade de contingenciamento das despesas para cumprimento das metas fiscais, no entanto, com repercussão limitada.
O substitutivo retoma a obrigação da limitação de empenho e pagamento de despesas ao longo do exercício para cumprimento da meta de resultado primário, mas limita o bloqueio a 25% das despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias, como investimentos e custos com o funcionamento da máquina pública. Além disso, descriminaliza o não cumprimento da meta caso o gestor tome medidas necessárias para seu atingimento.
No texto do relatório, Cajado escreve que “o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública não poderá ser fixado em limite inferior a 75% do valor autorizado na respectiva lei orçamentária”.
Atualmente, o governo precisa bloquear despesas quando percebe que há risco de descumprimento do teto de gastos ou da meta de resultado primário. Contingenciamentos devido ao teto se tornaram comuns nos últimos anos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
Exemplos recentes desses bloqueios foram os contingenciamentos de recursos destinados às universidades e institutos federais, ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já prometeu que não fará novos bloqueios ao ensino superior.
Conforme Cajado, os relatórios de avaliação de receitas e despesas indicativos do contingenciamento continuam bimestrais. O governo federal pretendia uma modificação, com a publicação desses relatórios a cada quatro meses. Fonte: CNN
