A prefeita Adriane Lopes (Patriota) sancionou hoje (29) lei que obriga o município a colocar no site da prefeitura e em placas a data e motivo de paralisação de obras que já foram licitadas ou iniciadas. A ideia, que nasceu na Câmara Municipal, havia sido vetada pelo ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD) duas vezes em anos anteriores.
O projeto foi apresentado, no ano passado, pelo vereador André Luís Soares da Fonseca, o “Prof. André” (Rede) e aprovado pela maioria dos parlamentares neste ano. Em 2017 e 2019, o ex-vereador André Salineiro (Podemos) até conseguiu apoio dos vereadores da época, mas a proposta recebeu vetos do então prefeito.
A lei estabelece como obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos.
Passado esse tempo, a divulgação do motivo da paralisação tem que ser feita “de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos”, conforme a lei 6.930/22 sancionada hoje.
O não cumprimento da lei pela administração direta ou indireta sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Federal 12.527/11, que prevê a Lei de Acesso à Informação. Neste rol entram as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Atualmente, o Portal Mais Obras da prefeitura informa as obras iniciadas na Capital e o percentual de serviços executados. O site traz informações como data de início e prazo de conclusão, fotos, cópia dos contratos, além de valores, mas não detalha quais estão paradas.
Fonte: Portal 67
